Pensão Alimentícia e Imposto de Renda: Tire suas dúvidas e receba de volta o que foi pago indevidamente

Você sabia que, desde 2022, a pensão alimentícia não está mais sujeita ao Imposto de Renda? Essa mudança beneficia quem recebe a pensão. Mas, se você já declarou e pagou imposto sobre a pensão em anos anteriores, não se preocupe: você pode pedir a restituição do valor pago indevidamente!

O que é Pensão Alimentícia e por que é Isenta de Imposto de Renda?

Pensão alimentícia é o valor pago para garantir o sustento de filhos ou ex-cônjuges. Em outubro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pensões alimentícias são isentas de Imposto de Renda. Isso significa que o imposto de renda incide sobre os ganhos do pagador da pensão, e não pode ser cobrado duas vezes. Com essa decisão, quem paga a pensão já recolhe o imposto de renda, portanto quem recebe a pensão não precisa mais declarar esses valores como renda tributável.

Quem Tem Direito à Restituição do Imposto Pago?

Se você declarou e pagou imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida antes de 2022, você tem direito à restituição. Isso vale para qualquer pessoa que recebeu pensão alimentícia e foi tributada sobre esses valores.

Como Fazer a Retificação da Declaração e Solicitar a Restituição?

Para solicitar a restituição, siga estes passos:

1. Reúna Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, declaração de recebimento de pensão alimentícia e comprovantes de pagamento do imposto de renda.
2. Faça a Retificação: Acesse o site da Receita Federal e faça a retificação da declaração de imposto de renda dos anos em que o imposto foi pago indevidamente.
3. Solicite a Restituição: Após a retificação, solicite a restituição dos valores pagos.

Qual o Prazo para Solicitar a Restituição?

O prazo para solicitar a restituição do imposto de renda é de cinco anos a partir da data de pagamento do imposto. Portanto, é importante agir rapidamente para garantir que você não perca esse direito.

Dicas Importantes para Evitar Problemas com a Receita Federal

• Mantenha Documentação Organizada: Guarde todos os documentos relacionados à pensão alimentícia e ao imposto de renda.
• Consulte um Advogado Especializado: Um advogado pode ajudar a garantir que todo o processo seja feito corretamente e evitar problemas com a Receita Federal.
• Acompanhe as Mudanças na Legislação: Esteja sempre atualizado sobre as mudanças nas leis tributárias para garantir que você esteja em conformidade.

Conclusão

Se você pagou imposto de renda sobre pensão alimentícia recebida antes de 2022, você pode estar pagando indevidamente e tem direito à restituição. Siga os passos indicados, consulte um advogado especializado e garanta seus direitos. Receber a restituição pode corrigir essa injustiça e proporcionar um alívio financeiro significativo.

Referências

Receita Federal. Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia. Acesso em: 10 jul. 2024.

AGÊNCIA BRASIL. Recebedor de pensão alimentícia pode pedir ressarcimento de imposto. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-03/recebedor-de-pensao-alimenticia-pode-pedir-ressarcimento-de-imposto. Acesso em: 10 jul. 2024.