Justiça determina licitação de quiosques em Rio das Ostras; Veja mais

Justiça determina licitação de quiosques em Rio das Ostras; Veja mais

Prefeitura já começou a avaliação de todos os quiosques para saber o real valor de cada unidade para poder dar início a licitação.

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Uma decisão da Justiça, acatando pedido do Ministério Público, obriga o Município de Rio das Ostras a realizar a licitação para o uso dos quiosques estabelecidos em toda a cidade. Assista:

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  1. Justiça determina licitação de quiosques em Rio das Ostras; Veja mais
    O PROCURADOR, PREFEITO E VEREADORES FEZ UM DECRETO PASSANDO POR CIMA DA DESIÇAO DO MT E TJRJ.
    CONSIDERANDO sentença prolatada transitada em julgado nos autos do processo judicial n° 0004416-89.2006.8.19.0068 que tramita na Segunda Vara da Comarca de Rio das Ostras; CONSIDERANDO manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em fl. 373 do referido processo judicial; CONSIDERANDO publicação da Lei Municipal n° 2.060, publicada no Jornal Oficial n° 904 de 15 a 21 de dezembro de 2017, Ficam declaradas NULAS as permissões outorgadas pelo Município de Rio das Ostras para uso dos quiosques públicos de titularidade deste Ente Público, sendo responsabilizados civil e penalmente os ocupantes por quaisquer danos que porventura sejam causados ao bem público.
    Esse link é pra quiser ver a sentença :
    http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00049D6B579B429FF5F7DCC763BFC687CB7EC5041F144208&USER
    10. Pela interpretação sistemática dos dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, assim como nas Leis Municipais n.º 713/2002 e 101/94, somente as permissões concedidas antes da edição deste último diploma normativo estariam agasalhadas pelo direito de permanência, de forma a afastar a necessidade de licitação.
    11. Situação delineada nos autos que não se insere naquela traçada na Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 (uso gratuito), a fim de legitimar a possibilidade de manutenção dos antigos ocupantes nos quiosques sem a necessidade de prévia licitação, tendo em vista que a Lei Municipal n.º 713/2002 foi expressa em estabelecer que a permissão de uso dos quiosques seria outorgada em caráter oneroso.
    Atualmente o município conta com 98 quiosques espalhados por toda a cidade, MP E TJRJ DEU DIREITO ADIQUIRIDO MAIS OU MENOS 28 PERMISSIONARIOS, e 21 desses quiosques as empresas AMBEVE, TIM. CLARO, COCA-COLA, MCDONALD’S E BOB’S ofereceram por cada quiosque o valor de 1 milhão a 2 milhão. SE você ler a sentença toda juíza e o desembargado diz: para o perfeito fazer licitação em 30, para o quiosque que sabino e Carlos Augusto deram para seus cabos eleitorais, desde 2006 que eles vem empurrando pela barriga. Agora quer licitar os quiosques que foram pago pelo ocupante pra construir um 1994 porque a prefeitura no tinha dinheiro pra fazer obra no governo de Claudio Ribeiro, para entrega na mãos de multinacionais. Link pra ver os processos todos.
    http://www4.tjrj.jus.br/numeracaoUnica/faces/index.jsp?numProcesso=0004416-89.2006.8.19.0068

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