Riverton Mussi tem candidatura ao cargo de prefeito de Macaé impugnada pelo Ministério Público Eleitoral

A decisão foi proferida em ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) ajuizada em 28/09 junto à 254ª Zona Eleitoral.

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Riverton Mussi tem candidatura ao cargo de prefeito de Macaé impugnada pelo Ministério Público Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 254ª Promotoria Eleitoral, obteve, na quinta-feira (22), a impugnação do registro de candidatura de Riverton Mussi Ramos ao cargo de prefeito de Macaé nas Eleições 2020.A decisão foi proferida em ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC) ajuizada no dia 28 de setembro de 2020, junto à 254ª Zona Eleitoral.

O requerimento do Ministério Público Eleitoral teve como base a condenação de Riverton à suspensão de seus direitos políticos, no escopo do processo nº 0003379-74.2011.8.19.0028, em razão do impugnado ter se beneficiado diretamente de matéria jornalística, através da contratação direta e pagamento pela edilidade, com objetivo de promoção pessoal. Na referida ação, Riverton foi condenado a ressarcir o erário público, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos e a uma multa civil. A  sentença foi mantida em sede recursal, o que configura a inelegibilidade prevista no art.1º, I, alínea “L” da LC 64/90, com redação dada pela LC n. 135/2010; 

Riverton Mussi também foi condenado no processo nº 0012959- 02.2009.8.19.0028, por ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, importando na suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. A decisão foi proferida e confirmada por órgão colegiado em 03/06/2015 e o trânsito em julgado ocorreu em  31/10/2017, consoante se depreende do despacho exarado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que atesta que a suspensão irá perdurar até 31/10/2022. 

No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral consta julgamento de Recurso Ordinário nº 2604-09.2014.6.19.0000, no qual houve o indeferimento do registro de candidatura em acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 23/06/2015. Riverton Mussi também foi condenado por abuso de poder político e econômico, na forma qualificada de conduta vedada aos agendes públicos, caracterizando a inelegibilidade prevista nas alíneas “D” e “H” do inciso “I” do art. 1 da LC 64/90. 

Leia aqui a inicial da AIRC ajuizada pelo MPRJ.