domingo, dezembro 15, 2019

Mariângela de Castro

COLUNISTA

Escreve sobre conteúdo jurídico atualizado com uma linguagem acessível. Trazendo ainda informações e reflexões, que formem um conteúdo de valor, enriquecedor e prazeroso.

Consumidor Consciente: Mito ou Verdade

Esta semana vamos estrear um novo quadro: o CONSUMIDOR CONSCIENTE. Nesse quadro, vamos tratar do tema Direito do Consumidor, o queridinho de todos. É de grande importância falar sobre este tema, pois praticamente todos os dias estamos envolvidos em alguma relação de consumo.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC

No Brasil, o Direito do Consumidor possui raízes na Constituição Federal de 1988, consagrado em um inciso do Art. 5º, artigo estes que vocês conhecem bem! Atualmente, a lei brasileira ampara com maior atenção alguns segmentos de nossa sociedade e os consumidores, adquirentes de bens e serviços, estão em uma dessas categorias.

É o Código de Defesa do Consumidor (CDC): o manto que resguarda cada um de nós. Devido a esta fama do CDC de ser extremamente protetor, vamos desvendar um mito e uma verdade sobre este segmento do direito:

OBRIGAÇÃO DE RENEGOCIAR MINHA DÍVIDA

Normalmente, a gente escuta que a empresa precisa renegociar uma dívida, extinguir a dívida depois de cinco anos e retirar o nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC): MITOOOOOOO!!!

Ao contrário do que o senso comum pensa, o cliente não tem sempre razão. O Código de Defesa do Consumidor tem um rol amplo de proteção, mas também, traz deveres. Além do mais, o dever de pagar a dívida e outras obrigações do devedor estão descritos no Código Civil.

A empresa não é obrigada nem a renegociar a dívida. A liberdade de contratar está sobre o mesmo amparo da obrigação de cumprir o acordado. Sendo assim, renegociar a dívida é liberalidade, tolerância, beneficência que a empresa pode ou não conceder. A obrigatoriedade está em pagar, ou seja, o consumidor tem o dever de zelar pelo adimplemento, pagamento de suas dívidas.

DÍVIDA CADUCA?

Quanto a prescrição, que é o prazo para cobrar a dívida, ela ocorre apenas, se o credor (a empresa) não recorrer ao judiciário. Desta forma, a empresa não poderá mais acionar a Justiça e manter o nome negativado. VERDADEEEE!!

O prazo para uma dívida caducar varia. A regra geral é de dez anos, salvo exceções, como as dívidas de hospedagem (um ano) e aluguéis (três anos). O prazo de cinco anos, vale para boletos bancários, cartões de crédito, planos de saúde e contas de serviço público, sempre a contar do vencimento. Também é o prazo para a permanência do nome em cadastros negativos.

CUIDADOOOOO: Contudo, acreditem... trabalho com cobrança judicial e extrajudicial e as empresas estão recorrendo a métodos mais efetivos para cobrar. Não estão mais “moscando", então, não contém com a prescrição. Nos dias de hoje, dificilmente uma dívida caduca.

POSSO TROCAR O PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS

Posso trocar ou devolver a mercadoria em 07 dias: VERDADEEEEEE, mas depende.

O consumidor tem sete dias para devolver o produto, mas este direito cabe apenas nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não importa o motivo. Desta forma, essa regra serve apenas para compras realizadas pela internet, catálogo ou telefone. Em loja física não vale. Há uma confusão muito grande por parte dos clientes.

CUIDADOOOOO: Se o consumidor vai até a loja, vê a mercadoria e experimenta, não há obrigação do estabelecimento trocar ou aceitar a devolução. Vemos muitos consumidores certos de que a troca é seu direito. Alguns chegam na loja, “botam banca” e querem trocar. É praxe as lojas trocarem, novamente por liberalidade, para não perder o freguês. Não há obrigação legal da troca ou devolução na compra feita de forma presencial.

O CDC vem para equilibrar a relação de consumo, de forma que nenhum dos lados, consumidor ou fornecedor/prestador de serviço, tenha vantagem sobre o outro. Depois deste artigo, lembrem-se, o cliente nem sempre tem razão.

GOSTARAM DO QUADRO NOVO?

Continuem acompanhando tem muito mais dicas por vir! Vamos juntos desvendar o mundo das leis, e até a nossa próxima prosa! E não se esqueçam, qualquer dúvida estou à disposição no Instagram.

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