domingo, abril 5, 2020

Mariângela de Castro

COLUNISTA

Escreve sobre conteúdo jurídico atualizado com uma linguagem acessível. Trazendo ainda informações e reflexões, que formem um conteúdo de valor, enriquecedor e prazeroso.

Coluna Especial de Natal: Consumidor consciente

Olá, queridos leitores! Então é Natal ... chegamos àquela época do ano em que o coração se abranda e as emoções se afloram. Esta é uma das únicas datas festivas que compramos a fim de presentear toda a família. Com o Portal 24h não seria diferente. Tem presente para você!!! Conseguimos junto ao patrocinador desta coluna, descontos incríveis para o mês de janeiro. Não perca tempo e descubra as condições super especiais. Quanto mais serviços fizerem, maiores os descontos. Corra e agende antes que acabem os horários. Entre em contato!

Agora vamos lá entrar no assunto de hoje do nosso Direito, Café e Prosa. Para que você possa ir às compras com tranquilidade e consciência, vamos focar em dicas para deixá-lo um consumidor consciente de seus direitos e deveres. Assim, na coluna desta semana, vamos falar de cinco direitos contidos na Lei 8078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

PREÇOS DIFERENTES

Fiquem atentos!!! Ao passar no caixa, confira se o preço é igual ao anunciado. É obrigação do fornecedor cumprir o preço exibido nas prateleiras e nos anúncios, inclusive, as ofertas dos encartes que ficam em alguns supermercados e farmácias. Conforme artigo 30 do CDC, o valor nas propagandas, prateleiras e em qualquer publicidade, deve corresponder ao valor final a ser pago no caixa.

LIMITAR FORMAS DE PAGAMENTO

É possível que o estabelecimento comercial venda somente no dinheiro. Não há obrigação legal em aceitar pagamentos em cheque ou cartões. Isso é uma escolha. Contudo, caso o local não aceite determinadas formas de pagamento, esta limitação deve ser informada ao consumidor de forma nítida, visível e ostensiva. Este comportamento evita dúvidas e constrangimentos. Reforçando, as informações sobre as formas de pagamento e valores dos produtos devem estar visíveis, não podem induzir ao erro.

À VISTA E A PRAZO: OS VALORES PODEM SER DIFERENTES?

A resposta é SIM! É possível o estabelecimento cobrar valores diferenciados para vendas a prazo e para vendas à vista. Assim, como também pode ter diferença nos valores para débito e para crédito. Entretanto, o artigo 52 do CDC mostra que nas compras a prazo, o fornecedor deve informar ao consumidor sobre o preço à vista e todas as taxas de juros e custos do contrato.

GARANTIA ESTENDIDA (ATENÇÃO !!!)

NÃO É OBRIGATÓRIA! Isso mesmo. A garantia estendida não é obrigatória e deve ser ofertada como um produto à parte. Mais ainda: deve ser oferecida aos consumidores com as devidas explicações sobre preço, vigência, cobertura e demais características do contrato. Desta forma, é respeitada a liberdade de contratar. O contrário é venda casada, prática abusiva e terminantemente proibida pelo CDC. Ela deve ainda vir especificada e diferenciada na nota. O consumidor tem que ver o valor do produto separado do valor da garantia estendida.

PEÇAM A NOTA FISCAL. É MUITO IMPORTANTE!

A nota fiscal é a prova das condições da compra. Ela é importante nos casos de troca ou conserto do produto. Vejamos alguns exemplos:

• Roupas são as mais presenteáveis no Natal. Desta forma, deve-se guardar a nota fiscal pelo menos até a primeira lavagem. Isso porque é nesse momento, geralmente, que aparecem os problemas.

• Alimentos podem vir estragados ou vencidos. Contudo, com a nota podem ser trocados. A nota comprova o vínculo. Assim, se surgirem futuros enganos ou vícios, e não puder ser resolvido de forma amigável, precisará da nota para reclamações no PROCON ou até mesmo processos de indenizações.

LEMBREM-SE!!!

É dever do estabelecimento zelar pela segurança e informação dos consumidores, bem como oferecer um bom atendimento, evitando dúvidas e constrangimentos. Sendo assim, caso se sintam lesados, mesmo depois de buscar um entendimento com o estabelecimento ou com a empresa fabricante do produto, vocês podem requerer seus direitos através de órgãos competentes como Procon, Defensoria Pública, OAB, Ministério Público ou um advogado da sua confiança.

AGORA VAMOS AS COMPRAS!

Lembrem-se dessas dicas antes de entrar na loja e abrir a carteira, pois é preciso ter atenção para que não tenham seus direitos violados. Continuem por aqui, teremos mais dicas! Boas compras, um Feliz Natal e até a nossa próxima prosa! Não se esqueçam, qualquer dúvida estou à disposição no Instagram.

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