segunda-feira, novembro 23, 2020

Mariângela de Castro

COLUNISTA

Escreve sobre conteúdo jurídico atualizado com uma linguagem acessível. Trazendo ainda informações e reflexões, que formem um conteúdo de valor, enriquecedor e prazeroso.

Calma, veja como é possível pagar os salários durante o combate ao coronavírus!

O enfrentamento da crise de saúde mundial causada pelo coronavírus, principalmente o distanciamento social, resultou em outra crise, a econômica. E esta, os empresário e empreendedores são os maiores prejudicados.

Sendo assim, se você é empresário e não sabe o que fazer com seus funcionários, como pagar os salários durante essa crise. Ou se você é funcionário e está com medo de perder o emprego, indique esse artigo para seu patrão, pois esse artigo pode ser sua solução, para evitar muitas demissões.

INFORMAÇÃO EXTRA – FLEXIBILIZAÇÃO AO ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO

Início trazendo uma informação importante, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, trouxe uma exceção que pode auxiliar e trazer segurança jurídica para os acordos trabalhista neste período. Recomendou a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos pré-processual, ou seja, será possível solicitar a apreciação da justiça do trabalho, em casos de dificuldades a chegar a um acordo, sem precisar propor uma ação.

PRINCIPAIS MEDIDAS PROVISÓRIAS TRABALHISTAS

MP 927 - A Medida Provisória 927/2020 (MP 927) foi publicada em 22 de março de 2020, reconhece o estado de calamidade pública e apresenta alternativas para que os empregadores mantenham os contratos de trabalho, além de estabelecer a prevalência do acordo individual escrito sobre a lei trabalhista e convenções coletivas em casos específico, flexibilizando as normas trabalhistas, desde que os acordos respeitem os limites Constitucionais.

Os empregadores passam a poder de adotar, dentre outras, as seguintes medidas, o teletrabalho, conhecido como home office, a antecipar de férias individuais ou conceder de férias coletiva, sendo possível ainda o aproveitamento e a antecipação de feriados.

Financeiramente falando, traz o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que permite suspender o recolhimento do FGTS enquanto durar a pandemia, contemplando os meses de março, abril, maio e junho de 2020. O pagamento das férias também foi postergado para o 5º dia útil do mês seguinte, para ajudar as empresas a organizarem suas finanças. Já o pagamento de ⅓ de férias foi ainda mais estendido: poderá ser pago até dezembro, no mesmo prazo do 13º salário.

Flexibiliza ainda as regras de segurança e saúde no trabalho, mas aquelas, são as informações pontuais que é preciso um empresário saber para programar as atividades da empresa neste período.

MP 936 - A MP 936/2020, publicada em 01 abril de 2020, tem como objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública.

As ferramentas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, são o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que será custeado pela União. A possibilidade da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O foco é ajudar a manter o emprego, cortando custos com a folha de pagamento salarial.

Com essa nova MP, fica permitida a redução dos salários se feita de forma proporcional a jornada de trabalho, com redução em até 25%, 50% ou 70%. Ou seja, se o empregado trabalha normalmente 40 horas semanais e passa a trabalhar 10 horas, a redução da jornada foi em 25%, então o mesmo deve se aplicar ao salário. Isso tudo deve ser acordado com o funcionário e ele precisa, necessariamente, concordar, devendo ser observados a preservação do valor do salário-hora de trabalho.

Além disso, o funcionário conta com estabilidade durante o período que o salário foi reduzido e de forma proporcional após o término da redução. Ou seja, se a redução foi feita por 2 meses, esse funcionário deve ter a garantia do seu emprego nos 2 meses da redução e 2 meses após a redução, garantindo assim 4 meses em seu emprego. Prevendo ainda, penalidades e indenizações em caso de desrespeito a estabilidade, por parte do empregador.

A MP 936, prevê ainda a suspensão temporária do contrato de trabalho, com prazo máximo de 60 dias, mas que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios, ficando autorizado a recolher para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Importante ressaltar que o empregado recebe também um benefício do governo chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que vai complementar a renda na medida da redução ou pagar o valor total no caso de suspensão do contrato de trabalho. O empregador, não recolhe tributos nem sobre o percentual no caso de redução, menos ainda, no caso de suspensão.

Além disso o empregado recebe 100% do valor do seguro desemprego pagos pelo governo, e da mesma forma como funciona para a redução de jornada e salário, esse valor não interfere no recebimento do seguro no futuro, caso o empregado seja demitido. Lembrando, que os valores pagos a título de Benefício Emergencial, são calculados com base e cálculos do Seguro Desemprego.

Empresas que declararam ter uma receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2019 só pode suspender contratos se pagarem uma ajuda de compensação mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado. Nesse caso, o auxílio do seguro desemprego pago pelo governo é de 70%.

Quando falamos de redução de salário, como na MP 936, é recomendado que a formalização seja feita conforme a Constituição Federal. Apesar de a MP valer como lei, ter essa garantia jurídica evita demandas futuras.

ATENÇÃO!!! Os valores pagos pelo governo nesta medida, não terão que ser pagos pelo empregador, por isto o limite e a base de cálculo são os utilizados para o Seguro Desemprego. E a prorrogação é da vigência da MP 936, e não dos prazos nela contido.

MP 944 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

E para o regula o financiamento do Programa Emergencial, como uma das principais alternativas para o empregador em apuros em decorrência da perda de faturamento, o governo edita a MP 944, publicada em 03 de abril de 2020, criando uma linha de crédito emergencial para cobrir dois meses de folha de pagamento, condicionando tal financiamento ao compromisso, pelo empregador, de respeitar a estabilidade aqui, já mencionada. A medida provisória prevê 36 meses para pagar, após uma carência de 6 meses, e praticamente sem juros, já que 3,75% a.a. mal cobrem a expectativa inflacionária.

Enfim, trata-se de um alívio importante, para que sejam mantidos empresas e empregos nestes tempos emergenciais, junto com as medidas adotadas recentemente. Espero que o artigo, ajude o empregador a encontrar uma solução, e optar pela não demissão. Antes da pandemia já enfrentávamos um alto índice de desemprego, sendo assim, para uma recuperação mais rápida da economia, mostra-se imprescindível a manutenção dos empregos.

COMO VIMOS É POSSÍVEL PAGAR OS SALÁRIOS!

Vimos aqui um resumo para que você, empregador, possa ter opções para passar por esta turbulência, não se desespere. Reúna sua equipe, jurídico, contabilidade e administração, juntos encontrarão uma solução.

Espero ter ajudado, aproveito para deixar um convite, sigam-me nas redes sociais. E até a próxima!

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Julianna Rangel

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