Rio das Ostras anuncia medidas de arrecadação e fiscalização para 2025

A Prefeitura de Rio das Ostras divulgou um plano abrangente de arrecadação e fiscalização tributária para 2025, com ações distribuídas ao longo dos bimestres do ano. O objetivo é fortalecer a gestão fiscal, combater a inadimplência e garantir a regularidade das obrigações tributárias dos contribuintes. As medidas foram publicadas na Resolução nº 018/2025, disponível para consulta na edição nº 1801 do Jornal Oficial.

No início do ano foi realizada a atualização monetária da dívida ativa com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além da revisão e cadastramento de imóveis conforme o Decreto Municipal 3898/2024. O Município também disponibilizou guias para pagamento à vista e parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do Sistema Prefeitura Eletrônica (SPE), além de inscrever créditos tributários e não tributários na dívida ativa.

Outras medidas foram a elaboração de um relatório detalhado de devedores para cobrança administrativa e intensificação do controle da inadimplência, com o envio de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM). A fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em parceria com os cartórios de registro de imóveis, e a publicação das diretrizes do Plano Anual de Fiscalização e o monitoramento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo SPE, além da análise de pedidos de isenção e reemissão de tributos, estão entre as ações implementadas.

O Município manterá o controle da inadimplência ao longo do ano com envio de DAMs, publicação de editais e integração de informações imobiliárias via convênio com o ONR. Nos bimestres seguintes, haverá fiscalização tributária, cadastramento de imóveis, execução de cobranças administrativas e implementação de sistemas eletrônicos para ITBI, parcelamento e domicílio tributário.

A partir do quarto bimestre, serão elaborados relatórios de devedores para cobrança administrativa, implementada a Senha Eletrônica de Atendimento e integrada a REGIN ao Sistema Tributário. No quinto bimestre, a Procuradoria Fazendária receberá certidões de dívida ativa para protesto e intensificará a fiscalização do ITBI e ISS, além de publicar o Calendário Fiscal de 2026. No último bimestre, a Prefeitura atualizará cadastros, disponibilizará guias de parcelamento do IPTU e publicará edital para notificação de débitos antes da inscrição em dívida ativa.